NOTA DA APLB: COM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

COM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
NOTA DA APLB

Com os nossos votos de felicitações pelo merecido descanso em decorrência das férias escolares e expectativas de revitalização das energias para o ano que se inicia, prestamos alguns esclarecimentos em relação ao pagamento dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF.
1. Os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção da Educação Fundamental) são oriundos de repasses a menor ao fundo por parte da União, entre os anos de 1998 e 2006.
2. No dia 20 de setembro de 2016 o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) aprovou a Resolução nº 1.346/2016, advertindo os prefeitos de que os recursos oriundos de precatórios referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) só poderão ser aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 11.494/2007, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Alertou que, em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos a penas administrativas, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa.
3. Dizer também que: O Município de Juazeiro ingressou com uma ação judicial questionando os repasses a menor do FUNDEF pela União e o valor a receber, segundo informações prestadas pela própria Administração, é de aproximadamente R$ 170.000.00,00 (cento e setenta milhões de reais).
4. Dizer que a APLB através do seu corpo Jurídico vem acompanhando o processo e que a Direção do Sindicato já vem conversando com a Gestão no sentido de reivindicar 60% desse valor para distribuição com Profissionais da Educação.
5. Alerta, ainda, que não há previsão para o recebimento dos referidos valores pelo município de Juazeiro, tendo em vista que o processo está em fase de conhecimento, sem ter sido iniciada a fase de execução.
5. Informa que o único Município da Bahia contemplado foi o de Casa Nova, mas que, neste caso, não houve o devido repasse dos valores aos Professores.
6. A APLB reafirma o compromisso de sempre: A Defesa dos interesses individuais e coletivos dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação.

Gilmar Nery da Silva
Diretor de Delegacia